sábado, 28 de novembro de 2015

PMS e BMS TIREM SUAS DUVIDAS SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

Projeto de Lei Complementar 638, Substitutivo Nº 01/2015, PCC-Planos de Cargos e Carreira dos Militares de Pernambuco

Brasão da Alepe

Substitutivo No 01/2015

Substitui o Projeto de Lei Complementar n° 638/2015, que institui o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos Militares do Estado de Pernambuco, e determina adoção de medidas correlatas.

TEXTO COMPLETO

Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 638/2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção
dos militares do Estado.

Art. 1º Fica assegurado aos militares do Estado, a partir do exercício de 2018,
promoção automática pelo critério de antiguidade decenal, contabilizada a
partir da data de ingresso nas Corporações Militares do Estado, independente da
ocorrência de vagas no posto ou graduação, nos termos e condições definidos
nesta Lei Complementar, ressalvadas, em caráter precário, até o exercício de
2022, as atuais disposições legais pertinentes ao processo de promoção anual na
carreira dos referidos militares, previstas no caput do art. 59 da Lei nº
6.783, de 16 de outubro de 1974, na alínea “a” do art. 4º da Lei nº 6.784, de
16 de outubro de 1984, e no inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 134, de
23 de dezembro de 2008.

§ 1º A partir de 6 de março de 2018, as promoções na carreira pelo critério de
antiguidade decenal obedecerão o disposto nesta Lei Complementar.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, as promoções pelo critério de
antiguidade decenal, de um posto ou graduação para outro de nível mais elevado
não ensejarão a vacatura no posto ou graduação originário, cujas vagas serão
automaticamente extintas e, ato contínuo, criadas, na mesma dimensão, as novas
vagas nos novos postos e graduações ocupados, excetuando-se a graduação de
soldado e os postos de Segundo-Tenente e Primeiro-Tenente.

§ 3º Ainda em decorrência do disposto no caput, e nos §§ 1º e 2º, o tempo será
computado a partir da respectiva data de admissão do militar nas Corporações
Militares do Estado, e será considerado a intervalos decenais, ensejando, por
essa via, o enquadramento na carreira militar descrito em sucessivo:

I - para aqueles que ingressaram na carreira de Praças na:

a) Graduação de Soldado, militar com menos de 10 (dez) anos;

b) Graduação de Cabo, militar com 10 (dez) anos e menos de 20 (vinte) anos;

c) Graduação de 3º Sargento, militar com 20 (vinte) anos e menos de 30 (trinta)
anos; e

d) Graduação de 2º Sargento, militar com 30 (trinta) anos ou mais;

II - para aqueles que ingressaram na carreira de oficiais no:

a) Posto de 1º Tenente, militar com menos de 10 (dez) anos;

b) Posto de Capitão, militar com 10 (dez) anos e menos de 20 (vinte) anos;

c) Posto de Major, militar com 20 (vinte) anos e menos de 30 (trinta) anos; e

d) Posto de Tenente Coronel, militar com 30 (trinta) anos ou mais.

§ 4º O disposto no inciso II do § 3º não se aplica aos oficiais do Quadro de
Oficiais de Administração – QOA, do Quadro de Oficiais da Administração –
QOA/BM, do Quadro de Oficiais Músicos – QOMus e do Quadro de Capelães Policiais
Militares – QCPM, descritos no Anexo Único da Lei nº 6.783, de 1974.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2016, o quantitativo das vagas do Quadro
de Oficiais Policiais Militares - QOPM e da Qualificação Policial Militar Geral
- QPMG, descritos no Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro
de 2009, passam a vigorar, sem alteração do quantitativo total da composição do
efetivo da Polícia Militar de Pernambuco, fixado no referido diploma legal em
26.137 (vinte e seis mil, cento e trinta e sete) vagas, com os quantitativos
abaixo descritos:

I - 118 (cento e dezoito) vagas de Tenente-Coronel PM (Ten Cel PM);

II - 203 (duzentas e três) vagas de Major PM (Maj PM);

III - 2.342 (duas mil trezentas e quarenta e duas) vagas de 3º Sargento PM (3º
Sgt.º PM); e

IV - 5.103 (cinco mil cento e três) vagas de Cabo PM (Cb PM).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2016, o quantitativo das vagas da
Qualificação Bombeiro Militar Geral - QBMG-1, descritos no Anexo Único da Lei
nº 13.232, de 23 de maio de 2007, passa a vigorar, sem alteração do
quantitativo total da composição do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco, fixado no referido diploma legal em 5.077 (cinco mil e setenta e
sete) vagas, com os quantitativos abaixo descritos:

I - 623 (seiscentos e vinte e três) vagas de 3º Sargento BM; e

II - 427 (quatrocentos e vinte e sete) vagas de Cabo BM.

Art. 4º Considerar-se-ão aptos para figurar no quadro de acesso por
merecimento, a partir de 6 de março de 2017, com vistas à promoção,
exclusivamente, os militares do Estado classificados dentre os 40% (quarenta
por cento) daqueles que contarem maior tempo de serviço dentro dos respectivos
Postos e Graduações, desde que atendam os requisitos previstos para a promoção
nesta modalidade.

Art. 5º Para efeito das promoções regulares e motivadas por critério de
merecimento, fica garantida ao militar do Estado que figure por 3 (três) anos
consecutivos, ou 5 (cinco) anos intermitentes, no quadro de acesso daqueles
aptos à promoção por critério de merecimento, a ocupação de vaga correspondente
no ano subsequente, contados a partir dos quadros de acesso por merecimento
para promoção de 6 de março de 2017.

Parágrafo único. Na hipótese da quantidade de vagas por merecimento ser
inferior à quantidade de militares classificados nas condições descritas no
caput, considerar-se-á, como critério de desempate, o militar mais antigo, nos
termos do art. 15 da Lei nº 6.783, de 1974, sendo assegurada ao militar que,
nesta circunstância não foi promovido, a promoção na primeira vaga que surgir
pelo critério de merecimento, sem efeitos retroativos.

Art. 6º O Curso de Formação de Soldados, referido no inciso III do art. 16 da
Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, bem como os Cursos de
Habilitação e/ou Formação, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei Complementar
nº 134, de 2008, passam a integrar, por substituição, o Curso de Formação e
Habilitação de Praças – CFHP, ora instituído, e cujos conteúdos normativos e
programáticos serão disciplinados em decreto, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da publicação da presente Lei Complementar.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às Praças que ingressaram na
carreira militar até a data de publicação desta Lei Complementar, cujos Cursos
de Habilitação e/ou Formação serão disciplinados em decreto, no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da publicação da presente Lei Complementar.

Art. 7º A promoção por antiguidade prevista no caput do art. 59 da Lei nº
6.783, de 1974, na alínea “a” do art. 4º da Lei nº 6.784, de 1984, e no inciso
I do art. 4º da Lei Complementar nº 134, de 2008, será efetuada, a partir de 6
de março de 2016, imediatamente à vacância da vaga pertinente, e passando a
vigorar, a partir de 6 de março de 2022, exclusivamente, a promoção pelo
critério de antiguidade na modalidade decenal, nos termos desta Lei
Complementar.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.



Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”
Fonte: ALEPE

Projeto de Lei Complementar 634/2015, referente a Licença para tratar do interesse particular dos Militares do Estado de Pernambuco passará a ser competência do Secretário de Defesa Social ouvido o Comandante Geral da Instituição.

Brasão da Alepe

Projeto de Lei Complementar No 634/2015

Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco.

TEXTO COMPLETO

Art. 1º O § 2º do art. 66 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, passa a
vigorar com a seguinte redação:


§ 2º A concessão de licença para tratar de interesse particular é de
competência do Secretário de Defesa Social, de acordo com o interesse do
serviço, ouvido o Comandante Geral da Corporação.” (NR) 


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 163/2015

Recife, 20 de novembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa augusta Casa o anexo Projeto
de Lei Complementar, que altera o § 2º do art. 66 da Lei nº 6.783, de 16 de
outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de
Pernambuco.

A modificação ora proposta, que é destituída de qualquer impacto financeiro,
limita-se a assegurar que o Secretário de Defesa Social seja o responsável para
concessão da licença para tratar de interesse particular prevista no referido
artigo aos militares estaduais, observando o julgamento de conveniência e
oportunidade, de acordo com o interesse do serviço, ouvido o Comandante Geral
da Corporação.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à Vossa consideração, solicito a observância do regime
de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares os
meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2015.
Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado

Fonte: ALEPE

Soldado da PMPE, consegue vários dias de folgas por ter trabalhado a mais do que manda sua carga horária! De início o Soldado buscou receber a GSE-Gratificação de Serviço Extraordinário, por ter ultrapassado do seu horário de trabalho, a PMPE negou, mas reconheceu que Soldado tinha direito a cada hora trabalhada a mais teria direito a três horas de descanso. Como o Soldado havia ultrapassado em 4h do seu horário de trabalho, ele automaticamente teve direito a 12h de descanso, o que equivale a um dia de serviço, já que o PM concorre à escala de 12X36, em viatura policial militar! Veja.

O Soldado requereu três vezes nas três vezes que ultrapassou seu horário de trabalho! Veja.

A  PMPE indeferiu no tocante a GSE, mais concedeu a folga

Por outro lado, o Art. 46, Inc. III da Lei Complementar nº 49, de 31JAN2003, fixou, além da
jornada normal de trabalho, a jornada especial, em regime de plantão, para os integrantes dos órgãos
componentes do sistema de segurança pública, gerido pela Secretaria de Defesa Social, civis ou
militares, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso (grifo nosso), respeitadas as situações
especiais definidas em regulamento. Esta jornada especial de trabalho também encontra-se prevista no
Art. 19 da Lei Complementar nº 155, de 26MAR2010, aplicável aos Militares do Estado conforme
previsto no Art. 5º da Lei Complementar nº 169, de 20MAI2011. 

Assim sendo, para cada hora trabalhada em jornada especial, em regime de plantão, como
ocorreu no caso em análise, deve ser observado o descanso correspondente de três horas. 

Logo, deve-se conceder ao requerente uma correspondente folga do serviço na proporção de
três horas de folga para cada hora de serviço efetivamente executada, em atenção ao disposto no Art.
46, Inc. III da Lei Complementar nº 49, de 31JAN2003, bem como, no Art. 19 da Lei Complementar nº
155, de 26MAR2010, aplicável aos Militares do Estado conforme previsto no Art. 5º da Lei
Complementar nº 169, de 20MAI2011. 

Despacho do Diretor de Gestão de Pessoas: - Indeferido a concessão da Gratificação de
Serviço Extraordinário com fundamento no Art. 22 da Lei nº 10.426, de 27ABR1990. (Nota n°
451/2015/DGP-3/SSAD).





















O BG é o 216, de 18/11/15

Para ver o BG clique AQUI

Mais um PM de Pernambuco comete suicídio! Meu Deus onde vamos parar?

A Soldado Feminina mat. 107668-0 Luciana Paula Custódio de Araújo, cometeu suicídio hoje dentro do seu carro, a Sd era lotada na CAMIL - Casa Militar. Que Deus conforte a família. 

sexta-feira, 30 de outubro de 2015

BMs da Reserva e Reformados são homenageados



Muita emoção no baile dançante para os reformados em confraternização ao aniversário de 128 anos do Corpo de Bombeiros. O evento aconteceu na noite da quinta-feira (29.10), no Clube dos Oficiais. Na ocasião, aproximadamente 300 BMs foram homenageados pelo tempo de serviços prestados à Corporação. A Associação de Praças de Pernambuco (ASPRA-PE) marcou presença, através do presidente José Roberto Vieira. “Foi um momento especial e de justo reconhecimento à dedicação desses homens e mulheres que passaram 30 anos dando à vida pelo CBMPE”, disse José Roberto.  




segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Projeto que libera PM para investigar crimes avança na Câmara

cotidiano - UOL

REYNALDO TUROLLO JR.
DE BRASÍLIA
28/09/2015 02h00

Em uma articulação inédita com outras categorias, a Polícia Militar está fazendo avançar na Câmara uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá à PM a atribuição de registrar e investigar crimes, hoje exclusividade das polícias civis e da Polícia Federal.

Pela proposta da PEC 431, apresentada no ano passado pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), todas as polícias realizarão o chamado "ciclo completo".

Isso significa que, enquanto a PM poderá acumular a função de investigar crimes, a Polícia Civil, por sua vez, pode passar a fazer patrulhas e prevenção. Todas poderão assumir uma ocorrência desde o início e levá-la até o Ministério Público.

Essa não é a primeira proposta do gênero na Casa. Há outras quatro paradas –a mais antiga, desde 2009– porque incluíam pontos polêmicos, como a desmilitarização das polícias e a criação de uma polícia única.

Desenvolvida como alternativa "consensual" entre todas as propostas anteriores, a PEC 431 tem apoio de promotores, procuradores, peritos e alguns policiais civis e federais.

Eles se reúnem, em Brasília, em um gabinete integrado formado para discutir como implementar o ciclo completo e reformar a segurança.

Por outro lado, a ideia enfrenta resistência de delegados, hoje os responsáveis por conduzir todas as investigações e assinar todos os registros de ocorrência.

"O objetivo é tornar tudo mais eficiente, encurtar caminhos. Isso vai favorecer a polícia investigativa, a Polícia Civil, porque vai eliminar trabalho burocrático e ela vai poder se dedicar às investigações", diz José Robalinho, presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).

A questão é qual modelo será implantado. O do tipo territorial, por exemplo, prevê que a PM investigue em cidades pequenas, sem delegados. Outro modelo é por categoria de delito: a PM ficaria com os mais leves, deixando investigações maiores para a Polícia Civil. Um terceiro modelo prevê que, quando houver flagrante, a PM apresente o detido diretamente a um juiz. "Se o flagrante está pronto, por que precisa ser formalizado [pelo delegado]?", afirma o procurador Robalinho.

Ele defende também que registros de ocorrências leves, os chamados termos circunstanciados, possam ser feitos pela PM no local da ocorrência, sem ter de levar o caso à delegacia. Isso faz com que todos os envolvidos –inclusive os policiais– percam tempo.

Esse procedimento já é adotado na prática pela Polícia Rodoviária Federal em 19 Estados, segundo a ANPR, por meio de convênio com os Ministérios Públicos locais.

"Não tenho dúvida de que o que a PM quer não é fazer o termo circunstanciado. Quer é lavrar autos de prisão em flagrante, fazer pedidos de prisão preventiva, fazer pedidos de quebra de sigilo, investigar", diz Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da ADPF (Associação de Delegados da Polícia Federal).

Para o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, Raul Jungmann (PPS-PE), o modelo a ser adotado na prática, em caso de aprovação da proposta, ainda está indefinido, e dependerá de lei posterior para regulamentá-lo. Mas o momento é de rever os padrões.

"Há uma Polícia Militar castrada, que não pode levar até o fim um processo que ela inicia. E há a frustração da Polícia Civil, que se transforma num cartório", diz.

A CCJ planeja promover seminários em 11 Estados para debater modelos de implantação. A ideia é aprovar um relatório até novembro.

Blog de Jamildo diz que a Associação do Delegados de Polícia de Pernambuco, promove uma coletiva e o tema é: “A usurpação de funções pela Polícia Militar e os riscos para a sociedade”.

Delegados da Polícia Civil realizam reunião para debater atribuição de funções
Faixa do Sinpol_ao governador
A briga entre os delegados da Polícia Civil e a Polícia Militar de Pernambuco continua. Nesta segunda-feira (28), a Associação dos Delegados de Políci Civil de Pernambuco (Adeppe) promove uma coletiva denominada “A usurpação de funções pela Polícia Militar e os riscos para a sociedade”.
A reunião vai debater a polêmica envolvendo o Projeto de Lei Complementar – PLC 430, já aprovado pela Alepe, que confere exclusividade aos Delegados de Polícia Civil para a confecção dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), que são elaborados em crimes de menor potencial ofensivo, tais como lesões leves, ameaças etc.
delegados acusam a PMPE de invasão da atribuição funcional – estabelecida no Código de Processo Penal, na Constituição Federal e em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – ao quererem ter direito a lavrar TCO, fazendo lobby para derrubar o artigo 1º.
Já a Associação dos Militares do Estado de Pernambuco critica a proposta do Governo alegando que outros estados já avançaram para o ciclo completo de polícia, no qual a guarnição da PM pode lavrar TCO e fazer encaminhamento para a autoridade judiciária.
Fonte: Blog de Jamildo

segunda-feira, 17 de agosto de 2015

Secretaria de Defesa Social de Pernambuco matriculou quase 700 segundos sargentos para tirar o CAS! também matriculou mais 21 Soldados que tem tempo de forças armadas e entraram na justiça para tirar o CHC - Curso de Habilitação de Cabos. Veja


Para ver clique no link abaixo

152 BGSDS DE 14AGO2015.pdf

PMPE: mais contenção de despesas! Desta vez atinge as Diárias da: CIOSAC, REFLORESTAR, POLÍGONO E CIOE, ficando só de fora o GATI.


terça-feira, 13 de dezembro de 2011

A ASSPE - Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de PE, representada pelos diretores Sgt. Ricardo e o ST. Lucas, esteve no Centro de Treinamento dos Bombeiros, dia 07/12/2011, entregando o PANFLETO CONVOCATÓRIO para o ATO PÚBLICO EM DEFESA DO HOSPITAL DA PMPE, para o dia 15/12/2011, às 09:00 horas, na Praça do Derby, O Sgt. Ricardo foi ainda no Batalhão de Choque e batalhão de Rádio Patrulha, os policiais e bombeiros militares informaram que iriam comparecer ao evento por conta da grande importância que é o Hospital para a família policial e bombeiro militar de Pernambuco.
Na Luta pelo CFS/2011/PMPE/CBMPE

O Sgt. Ricardo Dir. Adm. da ASSPE - Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de PE, em Reunião no dia 09/12/11, na GICAPE da SDS com uma Comissão de Cbs e Sds, Aprovados e Impetrantes do CFS/2011/PMPE/CBMPE, com o Major Geová e o Capitão Manoel, onde informaram que o prazo de validade do Edital do Concurso será prorrogado e que serão chamados todos os aprovados e impetrantes e por antiguidade, para início de curso em janeiro de 2012, com 06 turmas de 200 PMs cada, sendo 02 meses presencial e 02 meses à distância.

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

A ASSPE - Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco, após receber várias denuncias de arbitrariedades envolvendo o chefe da guarda patrimonial o Cel. Efleury foi visitar vários setores da guarda, onde trabalham os agentes patrimoniais para escutar e comprovar as denuncias. Em todos os setores e na própria sede da guarda a insatisfação é grande, onde não só os praças como os oficiais relataram que já não aguentam mais ter que lidar com o Cel. Efleury, onde relataram diversas atitudes ditatoriais do chefe. Diante da insatisfação geral da maioria dos componentes da guarda e conforme observado nos setores pela diretoria da ASSPE, como o desvio de função no Terminal Integrado de Passageiros da Macaxeira, Parque de Exposição de Animais do Cordeiro, Parque de Dois Irmãos, Guaritas em Presídios, onde os agentes que deveriam estar guardando patrimônios públicos que é a missão específica dos agentes patrimoniais, estão realizando policiamento em setores que é função dos policiais da ativa, fomos no Palácio do Governo e tivemos reunião com o Cel. Eduardo Pereira Secretário Executivo de Segurança Institucional do Governo, onde informamos sobre as várias denuncias de arbitrariedades envolvendo o Chefe da guarda Patrimonial o Cel. Efleury.
Os diretores da ASSPE, Sgt. Zé Roberto, Sgt. Ricardo e o Sub-tenente Lucas relataram que atualmente os agentes patrimoniais preferem a saída do Cel. Efleury do que um reajuste salarial. Dissemos ao Cel. Eduardo Pereira que é grave a situação de insatisfação na Guarda Patrimonial e cobramos providências.
ASSPE, APÓS REUNIÃO NA CASA MILITAR
ASSPE, FOTOGRAFOU AGENTES PATRIMONIAIS
TRABALHANDO NO POG NO TERMINAL INTEGRADO
DE PASSAGEIROS DA MACAXEIRA
ASSPE, FOTOGRAFOU AGENTES PATRIMONIAIS
TRABALHANDO NO POG NO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS DO CORDEIRO
ASSPE, NA SEDE DA GUARDA PATRIMONIAL

ASSPE, FOTOGRAFOU AGENTES PATRIMONIAIS
TRABALHANDO NO POG NO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS DO CORDEIRO
ASSPE, NO PARQUE DE DOIS IRMAOS

ASSPE, NO PARQUE DE DOIS IRMAOS

SGT. RICARDO NA RÁDIO FOLHA, FALANDO SOBRE AS
ARBITRARIEDADES DO CEL. EFLEURY DA GUARDA PATRIMONIAL

http://sargentoricardo.blogspot.com

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

A ASSPE INFORMA:

VISITA AO CIATUR E AO DGO/PM SOBRE ESCALAS EXTRAS DO CIATUR

A ASSPE - Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de PE, representada pelos diretores Sgt. Ze Roberto, Sgt. Ricardo e o Sd. Galindo, esteve em reunião com comandante do CIATur, Major Estênio para tratar de assuntos de interesses do efetivo e da companhia, onde o ponto principal da reunião foi as escalas extras para todo o efetivo daquela companhia.
O comandante, fez uma explanação da atual situação do efetivo e das demandas de eventos da área, como os eventos Pré-Carnavalescos, Fliporto, MIMO, ETC...
Entendendo que problema de escalas extras constantes era por motivo de falta de hipoteca, a ASSPE, fez uma visita ao Diretor da Diretoria de Operações, DGO/PM, o Cel. Vespasiano, onde explanamos o problema da CIATur e o Diretor foi bastante consciente e reconhecendo a situação, determinou hipoteca para CIATur, já a partir deste final de semana, dia 11/11/11.
A ASSPE - Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de PE, agradece a credibilidade da tropa da CIATur em nos nomearmos para resolver o problema e a atenção do Diretor da DGO/PM, e se coloca à disposição de todos que fazem a Briosa Polícia Militar de Pernambuco.


segunda-feira, 31 de outubro de 2011

CONTINUANDO A LUTA...

A ASSPE - ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE PERNAMBUCO, ESTEVE NA SEDE DA GUARDA-PATRIMONIAL, ENTREGANDO O JORNAL INFORMATIVO ESPECÍFICO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, NA OPORTUNIDADE OS DIRETORES DA ENTIDADE SGT. ZÉ ROBERTO, SGT. RICARDO E O SUB-TENENTE LUCAS, INFORMARAM AOS COMPANHEIROS QUE A ASSPE, ESTÁ FOCANDO TODAS AS AÇÕES NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA, E ESTARÁ FAZENDO ENTREGA DE MAIS UMA PAUTA DE REIVINDICAÇÃO CONTENDO ( REAJUSTE, PERCEPÇÃO DO RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, ETAPA DE RANCHO ENTRE OUTROS...), QUE SERÁ ENTREGUE AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E SERÁ MUITO COBRADO PELA ENTIDADE A RESPOSTA COM SUAS JUSTIFICATIVAS, POIS A ASSPE, NÃO ADMITE TAMANHO DESCASO COM ESSES SERVIDORES, QUE ESTÃO HÁ MUITO TEMPO SENDO ESCRAVIZADOS E COM SEUS DIREITOS DESRESPEITADOS, ONDE O SEU GESTOR O CEL. EFREURY É O MAIOR RESPONSÁVEL PELA SITUAÇÃO A QUE PASSAM ESSES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.






Clik na imagem para ampliar:


segunda-feira, 8 de agosto de 2011

ASSEMBLEIA GERAL PM/CBM

PAUTA
: novos rumos ao Movimento Salarial
DATA: 25.ago.2011 (quinta-feira) - Dia do Soldado
HORA: 15 horas
LOCAL: Praça Memorial de Medicina (ao lado do QCG/Derby)
Associações Unidas: AME – ASSPE – UMB – FORÇA ÚNICA (União e lealdade, construindo uma nova realidade)

PAUTA DA ASSEMBLEIA DA INSATISFAÇÃO GERAL
1) Analisar contracheques de junho e julho/2011 (ganhos e perdas);
2) Discutir possibilidade de Ação Jurídica para reaver quinquênios;
3) Apresentar Relatório do Movimento Salarial Biênio 2010-2011;
4) Deliberar sobre alterações de valores e de carga horária do PJES;
5) Deliberar 100% de apoio à Operação DIGA NÃO AO PJES;
6) Cobrar o cumprimento de promessas de promoções em massa;
7) Ampliar, calmamente e sem alardes, a GREVE BRANCA (OPERAÇÃO
TARTARUGA), já instalada em algumas OME, para perdurar por tempo
indeterminado, até recebermos tratamento igualitário à Polícia Civil;
8) Lançar campanha para expor à sociedade: condições de trabalho,
riscos, produção das duas polícias e reconhecimento patronal;
9) Aprovar e lançar a Operação “SEM ISONOMIA, SEM PACTO”.
10) Fórum Permanente dos Militares Estaduais -Plano de Cargos e Salário

Associações Unidas: AME – ASSPE – UMB - FORÇA ÚNICA (União e lealdade, construindo uma nova realidade
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quarta-feira, 27 de julho de 2011

A ASSPEAssociação dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco, representada pelos diretores: Sgt. Zé Roberto, Sgt. Ricardo e o Sub-Tenente Lucas estiveram em visita no dia de hoje 27/07/2011, em vários Batalhões da região metropolitana do Recife, fazendo a entrega do Jornal Informativo da Entidade, com objetivo de tirar todas as dúvidas do efetivo no tocante ao reajuste salarial. A tropa classificou o Jornal da ASSPE como bastante esclarecedor.
A Entidade reafirmou o compromisso de continuar lutando pela tropa e informou que irá montar grupos de sócios para ingressar na justiça para retornar os quinquênios e também fazer gestão com as autoridades competentes para retornar a jornada de seis (06) horas diárias, para todos que trabalham na atividade de meio em todos os batalhões.


















Entrega do Jornal da ASSPE, no 16º BPM

















Entrega do Jornal da ASSPE, na CIPmoto

















Entrega do Jornal da ASSPE, no BPGd

















Entrega do Jornal da ASSPE, no 13º BPM

















Entrega do Jornal da ASSPE, na Rádio Patrulha

















Entrega do Jornal da ASSPE, no Batalhão de Choque

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sexta-feira, 27 de maio de 2011

URGENTE, URGENTE, A ASSPE INFORMA :

O Departamento Jurídico da ASSPE (Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco antiga Associação de sub-tenentes e Sargentos ) informa a todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Pernambuco o seguinte :
O Militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertence e não mais ao CREED como antes era feito pelas autoridades competentes.
E mas ainda, quem estiver preso no CREED por esse motivo especial (em flagrante delito) poderá requerer ao Juiz competente o cumprimento da lei 12.403/2011 solicitado a sua imediata transferência para o quartel da sua instituição, pois toda lei penal retroage para beneficiar o réu, a solicitação acima citada deverá ser feita a partir de 05 Julho de 2011 quando a Lei entrará em vigor.
A ASSPE encontra-se a disposição de seus sócios, bem como os Militares para defendê-los e evitar futuros abusos contra os Militares Estaduais por parte das autoridades deste Estado que não queiram cumprir esta Lei 12.403/2011 .
Mas informações procurar o departamento Jurídico da ASSP-PE através de seu Diretor Jurídico Marcos Galindo. ( fone 87 92 50 20 e 32210374

Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011


"Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes." (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.

Brasília, 4 de maio de 2011;
DILMA ROUSSEFF

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quarta-feira, 25 de maio de 2011

Seja Sócio da ASSPE - Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de PE

Preencha este formulário e seja mais um Sócio nosso, você não vai se arrepender!


domingo, 15 de maio de 2011

PMPE E CBMPE: VÍDEO BASTANTE ESCLARECEDOR!

O Sargento Ricardo diretor da ASSPE, Associação dos policiais e bombeiros militares de Pernambuco, fala sobre a quebra do escalonamento vertical na proposta de remuneração dos militares do estado

OPERAÇÃO LEGAL DOS MILITARES DO ESTADO.

Em 12 de maio de 2011.

A reportagem é bastante esclarecedora, que mostra o que realmente está acontecendo.

O comandante geral da PMPE Cel Tavares Lira também é ouvido.

Finalmente Cardinot mostra a situação real, que conflita com a versão apresentada pelo governo estadual.

TIREM SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES!
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ASSEMBLÉIA GERAL UNIFICADA

As entidades representativas de policiais e bombeiros militares, ativos e inativos, convocam para o dia 19/05/2011, quinta-feira, mais uma ASSEMBLÉIA GERAL UNIFICADA, para avaliarmos o movimento e deliberarmos outros encaminhamentos, se for o caso, tudo dentro do USO PROGRESSIVO DA PRESSÃO, o chamado (UPP). Aguardamos urgentemente que o governo saia da inércia e inicie de fato uma negociação salarial, pois da forma que foi colocada a proposta salarial não foi uma negociação e sim uma IMPOSIÇÃO.
Imagem


Continuamos mobilizados visando de imediato a EQUIPARAÇÃO com a Polícia Civil e a implantação do SUBSÍDIO.



No dia 19/05/2011 – sexta-feira, às 14h no Memorial de Medicina, ao lado do QCG-Derby, esperamos poder mostrar a proposta do governo para a tropa, caso contrário, as entidades partirão para um movimento paredista, utilizando outros meios de pressão.

COMPAREÇA!!!
SUA PRESENÇA, NOSSA VITÓRIA!


Associações unidas:
ACS /PE – AME/PE – ASSPE– UMB – FORÇA ÚNICA – AOPMPE

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sábado, 14 de maio de 2011

As Associações Unidas Informam:
Senhoras e senhores Oficiais e Praças da polícia e bombeiro militar de todo estado de Pernambuco.
Estaremos colocando em pratica a OPERAÇÃO POLÍCIA LEGAL combinada com a TOLERÂNCIA ZERO, fiquem atentos, porque assim que a primeira OME, aderir a operação, as demais OMEs, devem segui-la, de modo que todos ao mesmo tempo estejam colocando em pratica as deliberações das entidades.
Para você participar e fortalecer o movimento da OPERAÇÃO POLÍCIA LEGAL é muito simples, basta você exigir que sua moto ou viatura, esteja com o todos os equipamentos necessário funcionando para sua segurança no serviço e dentro do que é exigido pela legislação de trânsito, caso contrário a viatura ou moto deve ser baixada.

Exemplos:
1- Pneu careca;
2- Sem triângulo;
3- Sem Rotam;
4- Sem Sirene;
5- Sem Macaco;
6- Sem Chave de Roda;
7- Porta com defeito;
8- Com vazamento de Óleo;
9- Farol com defeito;
10- IPVA atrasado, etc.

Caso alguma moto ou viatura escape da malha fina da vistoria minuciosa, vem à questão do motorista, ter que ser habilitado com carteira D ou E, e possuir o curso de direção defensiva e de emergência.
Ainda tem a exigência que o comandante da guarnição ter um Sargento, onde a viatura deve ser lançada a três PMs.
As Viaturas e Motos que por motivos diversos, não possa aderir o movimento policial legal, coloca em pratica a OPERAÇÃO POLÍCIA TOLERÂNCIA ZERO, que nada mais é que toda e qualquer ocorrência, a viatura conduz o fato para ser resolvido na delegacia. Exemplo: Indivíduo sem documento, apreensão de CDs piratas, qualquer que seja a transgressão da lei.

As Associações Unidas estarão visitando os batalhões para dar todo o apoio necessário com todo o corpo jurídico, mas, para que o movimento seja um sucesso, só depende de você, faça sua parte.

Associações unidas:
ACS /PE – AME/PE – ASSPE– UMB – FORÇA ÚNICA – AOPMPE

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